A reparação a vitima no direito penal brasileiro citações

No direito penal brasileiro, a reparação à vítima é um princípio importante que visa compensar os danos causados pelo crime. Segundo o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 91, "São efeitos da condenação, entre outros, a reparação do dano que o condenado causou à vítima".

Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a possibilidade de o condenado ser obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais decorrentes do crime, como forma de reparação.

Uma citação relevante sobre a reparação à vítima no direito penal brasileiro é a seguinte:

"O direito à reparação do dano causado pelo crime é um direito fundamental da vítima, que deve ser assegurado pelo Estado, garantindo a justiça e a dignidade das pessoas envolvidas no processo penal."