Abnt citações e referências para lei

As normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para citações e referências de leis são as seguintes:

Citação no texto:

- A citação de leis no texto deve ser feita entre parênteses, indicando o número da lei e o ano de publicação, por exemplo: (Lei nº 13.709/2018).

Referência no final do trabalho:

- A referência completa da lei deve seguir o seguinte formato:

BRASIL. Lei nº xxx, de dd de mês de ano. Título da lei. Diário Oficial da União, Cidade, dia mês ano, Seção, p. xx-xx.

Exemplo de referência completa:

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018, Seção 1, p. 1.

Lembrando que é importante consultar as normas da ABNT específicas para garantir a correta formatação das citações e referências de leis.