Abnt referencias e citações lei

As normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para referências e citações de leis são as seguintes:

1. **Citação no texto**: Deve ser feita de forma abreviada, indicando o nome da lei ou o número, seguido do ano entre parênteses. Exemplo: (Lei nº 13.709/2018).

2. **Referência no final do trabalho**:

- **Lei com nome**: NOME DO PAÍS. Nome da Lei, número e data (se houver). Disponível em: URL. Acesso em: data. Exemplo: BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 10 de maio de 2021.

- **Lei sem nome**: NOME DO PAÍS. Número da Lei, data (se houver). Disponível em: URL. Acesso em: data. Exemplo: BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 10 de maio de 2021.

Lembrando que é importante consultar as normas da ABNT mais recentes, pois as regras podem sofrer alterações.