Aplicabilidade citações cpc no juizado especial civel
No Juizado Especial Cível, as citações são regidas pelo Código de Processo Civil (CPC), porém, de forma simplificada e adaptada às peculiaridades desse tipo de juizado. Algumas citações do CPC que são aplicáveis no Juizado Especial Cível incluem:
1. Art. 238 do CPC: "A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto nas ações de estado e de família, quando se fará por oficial de justiça."
2. Art. 239 do CPC: "A citação por edital será feita com observância das prescrições dos arts. 256 a 259 deste Código, considerando-se feita a citação com a publicação do edital na imprensa oficial."
3. Art. 242 do CPC: "A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu não a tiver voluntariamente aceitado, observando-se, no que couber, o disposto no Livro IV, Título I, Capítulo VIII, Seção II, deste Código."
Essas são algumas das citações do CPC que podem ser aplicadas no Juizado Especial Cível, mas é importante ressaltar que as regras processuais nesse juizado são mais simplificadas e ágeis, visando a celeridade e a efetividade na resolução dos conflitos.