Artigo 10 do codigo penal analise citações e jurisprudências

O artigo 10 do Código Penal brasileiro trata da aplicação da lei penal no tempo. Ele estabelece que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Essa disposição visa garantir a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Em relação a citações e jurisprudências sobre o artigo 10 do Código Penal, é importante destacar que a interpretação e aplicação desse dispositivo podem variar de acordo com o contexto e as circunstâncias de cada caso concreto. Por isso, é recomendável consultar doutrinas especializadas, decisões judiciais e jurisprudências específicas para uma análise mais aprofundada sobre o tema.

No entanto, é possível encontrar jurisprudências que confirmam a aplicação do artigo 10 em casos concretos, garantindo a retroatividade da lei mais benéfica ao réu, mesmo que a sentença condenatória já tenha transitado em julgado. Essa é uma garantia fundamental para a proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica no sistema penal.