Artigos com citações do eca

1. "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma importante legislação que visa garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. De acordo com o artigo 4º do ECA, 'é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária'." (Fonte: ECA, artigo 4º)

2. "O ECA também estabelece a proteção integral como princípio norteador das ações em favor das crianças e dos adolescentes. Conforme o artigo 1º do Estatuto, 'esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e das demais normas internacionais de proteção dos direitos humanos'." (Fonte: ECA, artigo 1º)

3. "No que diz respeito à educação, o ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente ter acesso à educação de qualidade. O artigo 53 do Estatuto afirma que 'a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho'." (Fonte: ECA, artigo 53)

4. "Além disso, o ECA prevê medidas de proteção para as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade. O artigo 101 do Estatuto determina que 'verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum'." (Fonte: ECA, artigo 101)

Esses são apenas alguns exemplos de citações do Estatuto da Criança e do Adolescente que demonstram a importância e a abrangência dessa legislação na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.