Citaçõa da sumula 444
A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "é cabível a incidência da multa do art. 475-J do CPC nas execuções regidas pela Lei n. 11.232/2005".
A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "é cabível a incidência da multa do art. 475-J do CPC nas execuções regidas pela Lei n. 11.232/2005".