Citações abnt de leis
As citações de leis devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Abaixo estão alguns exemplos de como citar leis de acordo com as normas da ABNT:
1. **Lei Federal**:
NOME DO PAÍS. Número da Lei, Data de Publicação. Ementa. Diário Oficial da União, Cidade, Data de Publicação.
Exemplo:
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, 15 de agosto de 2018.
2. **Lei Estadual**:
NOME DO ESTADO. Número da Lei, Data de Publicação. Ementa. Diário Oficial do Estado, Cidade, Data de Publicação.
Exemplo:
SÃO PAULO. Lei nº 16.402, de 22 de março de 2017. Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 23 de março de 2017.
3. **Lei Municipal**:
NOME DO MUNICÍPIO. Número da Lei, Data de Publicação. Ementa. Diário Oficial do Município, Cidade, Data de Publicação.
Exemplo:
RIO DE JANEIRO. Lei nº 6.106, de 27 de dezembro de 2016. Institui o Programa de Incentivo à Cultura. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016.
Lembre-se de sempre verificar as normas da ABNT atualizadas para garantir a correta formatação das citações de leis.