Citações abnt lei 150 2015

A Lei nº 13.150, de 2015, dispõe sobre a organização do sistema de segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e estabelece normas gerais para a sua implementação. No entanto, não é comum fazer citações diretas de leis em trabalhos acadêmicos, pois elas são consideradas fontes primárias e devem ser referenciadas de acordo com as normas da ABNT. Em vez disso, é recomendado parafrasear o conteúdo da lei e referenciá-la corretamente no final do trabalho.