Citações da legislação para qualquer tema

Claro! Aqui estão algumas citações da legislação brasileira para diferentes temas:

1. Direitos do Consumidor:

"Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

2. Direitos Trabalhistas:

"Art. 7º da Constituição Federal: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"

3. Direitos Humanos:

"Art. 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;"

Essas são apenas algumas citações da legislação brasileira para diferentes temas. Se precisar de mais informações ou citações específicas, por favor, me avise.