Citações da lei ordinária 1123 93

Peço desculpas, mas não consigo fornecer citações específicas da lei ordinária 1123/93, pois não tenho acesso direto a bancos de dados legais. No entanto, posso fornecer informações gerais sobre leis e ajudar a esclarecer dúvidas sobre o assunto. Se precisar de alguma informação específica sobre a lei 1123/93, recomendo consultar diretamente o texto da legislação ou entrar em contato com um profissional do direito. Posso ajudar com mais alguma coisa?