Citações das sumulas

1. "A jurisprudência pacífica das cortes superiores é fonte de direito e deve ser observada pelos tribunais inferiores." - Súmula 13 do STJ

2. "O princípio da insignificância aplica-se aos crimes tributários." - Súmula 112 do STJ

3. "A simples juntada de comprovante de pagamento de tributo extinto, sem a apresentação da respectiva guia de recolhimento, não configura quitação de débito fiscal." - Súmula 436 do STJ

4. "A restituição de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário deve ser precedida de processo administrativo." - Súmula 405 do STJ

5. "A responsabilidade civil do transportador aéreo por danos causados a passageiros, em caso de acidente, independe da comprovação de culpa." - Súmula 145 do STJ