Citações de art da lei de responsabilidade fiscal

1. "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas." - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 1º

2. "A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a adoção de práticas de gestão transparente, baseadas em critérios de eficiência, eficácia e efetividade." - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48

3. "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas." - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 1º

4. "A Lei Complementar estabelecerá critérios para a avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas em lei e para a adoção de medidas corretivas no caso de seu descumprimento." - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 9º

5. "A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento)." - Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19