Citações de direito tributario para portfolio

1. "O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." - Código Tributário Nacional, art. 3º

2. "A interpretação da legislação tributária deve ser literal, não podendo o intérprete estender o alcance de norma tributária, nem aplicar analogia, nem interpretar extensivamente, nem por equidade, norma que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário." - Código Tributário Nacional, art. 111

3. "A lei tributária não pode ser interpretada de forma a criar ou majorar tributos, sendo vedado ao intérprete da norma tributária utilizar-se de analogia para exigir tributo não previsto em lei." - Súmula Vinculante nº 29 do Supremo Tribunal Federal

4. "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por lei." - Constituição Federal, art. 7º

5. "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei em sentido estrito, que regula as matérias de competência tributária." - Súmula nº 724 do Supremo Tribunal Federal