Citações de doutrinadores sobre art 5 xvii

1. "O princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais, impedindo a atuação arbitrária do Estado." - José Afonso da Silva

2. "O direito de propriedade, assegurado no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, é um direito fundamental que não pode ser violado sem a devida observância do devido processo legal. A garantia da propriedade privada é essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana e para o desenvolvimento econômico e social do país." - Celso Antônio Bandeira de Mello

3. "O direito à liberdade de associação, previsto no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, é um dos pilares da democracia e da participação cidadã na vida política e social. A liberdade de associação permite que os cidadãos se organizem livremente para a defesa de seus interesses e para a promoção do bem comum." - Gilmar Mendes