Citações de legislação

1. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." - Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º

2. "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º

3. "A liberdade de expressão é um direito fundamental e deve ser garantida a todos os cidadãos." - Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 13

4. "Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 17

5. "O direito à educação é um direito fundamental de todos os indivíduos." - Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 28