Citações de legislação curtas

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." - Constituição da República Federativa do Brasil

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." - Constituição da República Federativa do Brasil

"A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique a outrem." - Código Civil