Citações de legislações no texto

"De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza."

"Conforme previsto no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Nos termos da Lei nº 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais, a reprodução total ou parcial de uma obra protegida sem autorização do autor é considerada violação dos direitos autorais."