Citações de legislaçao ambiental

1. "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana." - Lei nº 6.938/1981

2. "A gestão dos resíduos sólidos deve ser realizada de forma a atender aos princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, do protetor-recebedor e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos." - Lei nº 12.305/2010

3. "É dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade." - Constituição Federal, art. 225

4. "As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." - Código Florestal, Lei nº 12.651/2012

5. "A exploração de recursos minerais em terras indígenas só pode ser realizada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, sendo vedada a exploração em áreas de preservação permanente e em terras indígenas de recente contato." - Constituição Federal, art. 231