Citações de lei referência

"O direito não socorre aos que dormem." - Código Civil, artigo 202

"A ignorância da lei não justifica a sua inobservância." - Código Civil, artigo 3

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." - Constituição Federal, artigo 5, inciso LVII

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." - Constituição Federal, artigo 5, inciso XXXVIII

"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." - Constituição Federal, artigo 5, inciso XI