Citações de leis em artigos

Claro! Aqui estão algumas citações de leis em artigos:

1. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." - Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

2. "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante." - Artigo 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

3. "Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento em que foram cometidas, não constituíam ato delituoso, de acordo com o direito nacional ou internacional." - Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Espero que essas citações sejam úteis para você! Se precisar de mais alguma informação, estou à disposição.