Citações de leis em redações

1. "A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão, garantindo a livre manifestação do pensamento." - Artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal.

2. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade." - Lei nº 9.394/96, artigo 3º.

3. "O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de produtos ou serviços é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa." - Lei nº 8.078/90, artigo 14.

4. "A Lei Maria da Penha visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência às vítimas, bem como punições aos agressores." - Lei nº 11.340/06.

5. "O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais." - Lei nº 8.069/90.