Citações de leis em tcc de direito como fazer

Para citar leis em um trabalho de conclusão de curso (TCC) de Direito, você deve seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para referências bibliográficas. Aqui está um exemplo de como citar uma lei em um TCC:

- **Lei Federal**: Nome da Lei, número e data de publicação. Exemplo: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

- **Lei Estadual**: Nome da Lei, número e data de publicação, seguido do estado. Exemplo: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).

- **Lei Municipal**: Nome da Lei, número e data de publicação, seguido do município. Exemplo: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de São Paulo).

Lembre-se de incluir a referência completa da lei na lista de referências bibliográficas ao final do seu TCC, de acordo com as normas da ABNT.