Citações de leis em texto

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." - Constituição da República Federativa do Brasil

"Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante." - Declaração Universal dos Direitos Humanos

"A liberdade de expressão é um direito fundamental e deve ser garantida a todos os cidadãos." - Convenção Europeia dos Direitos Humanos

"O direito à propriedade é inviolável e garantido pela lei." - Código Civil Brasileiro

"O direito à privacidade e à proteção de dados pessoais deve ser respeitado em todas as circunstâncias." - Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia