Citações de leis mais rigidas para menores

1. "É proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, conforme estabelecido no artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente."

2. "Menores de 16 anos não podem ser empregados em atividades perigosas ou insalubres, de acordo com o artigo 404 da Consolidação das Leis do Trabalho."

3. "Menores de 18 anos não podem portar armas de fogo, conforme previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento."

4. "É crime a exploração sexual de crianças e adolescentes, prevista no artigo 244-A do Código Penal, com pena de reclusão de 4 a 10 anos."

5. "Menores de 18 anos não podem dirigir veículos automotores, exceto em casos excepcionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de multa e apreensão do veículo."