Citações de trechos leis em trabalhos acadêmicos

1. "Conforme estabelecido no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a rescisão do contrato de trabalho por justa causa pode ocorrer nos casos de falta grave cometida pelo empregado."

2. "De acordo com o artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho não poderá exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, respeitando-se o limite de 220 horas mensais."

3. "O artigo 473 da CLT prevê as hipóteses de ausências legais do empregado, tais como falecimento de cônjuge, nascimento de filho e casamento, garantindo o direito à ausência remunerada."

4. "Nos termos do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção em face da automação, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e a participação nos lucros da empresa."

5. "Conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá ser realizada na própria empresa, dispensando a necessidade de comparecimento do empregado ao sindicato."