Citações diretas de artigos legais segundo abnt

Para citar diretamente um artigo legal de acordo com as normas da ABNT, você deve seguir o seguinte formato:

NOME DO PAÍS. Título da Lei ou Decreto. Número da Lei ou Decreto, data de publicação, seção (se houver), parágrafo (se houver), inciso (se houver).

Por exemplo, para citar o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, a citação seria:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º, 1988.

Lembre-se de incluir a referência completa na lista de referências ao final do seu trabalho, seguindo as normas da ABNT para referências de legislação.