Citações diretas de leis
1. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." - Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º
2. "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º
3. "Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato ilícito." - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 15
4. "Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 9º
5. "Todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 18