Citações diretas de leis

1. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." - Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º

2. "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º

3. "Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato ilícito." - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 15

4. "Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 9º

5. "Todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião." - Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 18