Citações diretas de normas

"Art. 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza."

"Art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

"Art. 121 do Código Penal: Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos."

"Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada."