Citações do eca sobre menor infrator

1. "É assegurado ao adolescente a garantia de tratamento respeitoso e digno, bem como a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." - Artigo 17 do ECA

2. "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração, violência e crueldade." - Artigo 5 do ECA

3. "O adolescente a quem se atribua ato infracional não será submetido a tratamento desumano, cruel ou degradante, nem privado de sua liberdade senão em casos excepcionais e de acordo com os princípios deste Estatuto." - Artigo 121 do ECA

4. "O adolescente apreendido será separado dos adultos e ficará internado em local distinto daquele destinado ao abrigamento de adultos, a fim de garantir sua integridade física e moral." - Artigo 124 do ECA

5. "O adolescente tem direito à assistência jurídica gratuita e integral, por advogado ou defensor público, desde a sua apreensão ou entrega à autoridade competente." - Artigo 111 do ECA