Citações do estatuto da cidade

1. "A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana." - Estatuto da Cidade, Art. 2º

2. "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." - Estatuto da Cidade, Art. 39

3. "O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." - Estatuto da Cidade, Art. 40

4. "A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes." - Estatuto da Cidade, Art. 47

5. "A desapropriação por interesse social será feita com prévia e justa indenização em dinheiro." - Estatuto da Cidade, Art. 182