Citações e contratos na administração pública lei.8666 93

A Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública, estabelece as regras e procedimentos para a realização de licitações e a celebração de contratos pela administração pública. Alguns princípios fundamentais presentes nessa lei são a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, entre outros.

Além disso, a Lei 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, e define os critérios para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

No que diz respeito aos contratos, a Lei 8.666/93 estabelece as cláusulas obrigatórias que devem constar nos contratos administrativos, como as relativas ao objeto, prazo, preço, garantias, entre outras. Também prevê os casos de rescisão contratual e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

É importante que os gestores públicos e fornecedores estejam atentos às disposições da Lei 8.666/93 para garantir a transparência, eficiência e legalidade nos processos de licitação e contratação na administração pública.