Citações e intimações direito penal

1. "O direito penal não é apenas a arte de punir, mas também a arte de proteger os cidadãos contra a arbitrariedade do Estado." - Cesare Beccaria

2. "A justiça penal não é um fim em si mesma, mas um meio para garantir a paz social e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos." - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

3. "A intimação é um ato processual que tem por finalidade dar ciência a alguém de um ato ou decisão judicial, garantindo assim o direito de defesa e o contraditório no processo penal." - Código de Processo Penal

4. "A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento a alguém de que está sendo processado criminalmente, assegurando-lhe o direito de se defender e participar ativamente do processo penal." - Código de Processo Penal

5. "A intimação é o meio pelo qual se assegura o direito de defesa e o devido processo legal no âmbito do direito penal, garantindo a ampla participação das partes no processo judicial." - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo