Citações e intimações eletronica lei 11719

A Lei 11.719/2008, que trata da citação e intimação eletrônica no processo penal, estabelece que a citação e a intimação poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que o destinatário concorde com essa forma de comunicação. A legislação prevê que a citação e a intimação eletrônica serão realizadas por meio de sistema eletrônico desenvolvido e mantido pelo Poder Judiciário.

A citação e intimação eletrônica têm como objetivo agilizar o processo judicial, reduzir custos e facilitar a comunicação entre as partes e o Poder Judiciário. No entanto, é importante ressaltar que a utilização desse meio de comunicação depende da concordância expressa do destinatário, que deve fornecer um endereço de e-mail válido para receber as notificações.

Portanto, a citação e intimação eletrônica são ferramentas importantes para modernizar o sistema judiciário e tornar os processos mais eficientes e acessíveis.