Citações e intimações penais

"O processo penal é um instrumento de realização da justiça, não um fim em si mesmo." - Ministério Público

"A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer algo." - Código de Processo Penal

"A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu da existência de uma ação penal e se convoca para que apresente sua defesa." - Código de Processo Penal

"A citação é o marco inicial do processo penal, garantindo o direito de defesa do acusado." - Tribunal de Justiça