Abnt citações 2019 leis

Para citar leis de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) de 2019, você pode seguir o seguinte formato:

No texto: (NOME DO ÓRGÃO, ano)

Exemplo: (BRASIL, 2019)

Na lista de referências:

BRASIL. Título da Lei ou Número da Lei. Número e data de publicação, se houver. Disponível em: . Acesso em: data de acesso.

Exemplo:

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: . Acesso em: 10 de setembro de 2019.

Lembre-se de adaptar o modelo de acordo com as informações específicas da lei que você está citando.