Abnt2018 lei citações

De acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) de 2018, as citações de leis devem seguir o seguinte formato:

- Citação direta: deve ser feita entre aspas, com a indicação do artigo, parágrafo, inciso e data da lei. Exemplo: "De acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil, 'a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado'."

- Citação indireta: não é necessário o uso de aspas, mas é importante indicar a fonte da informação. Exemplo: Segundo a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é dever do Estado garantir o acesso à educação.

Além disso, é importante sempre incluir a referência completa da lei no final do trabalho, seguindo o padrão da ABNT para referências bibliográficas.