As citações e intimações serão consideradas nulas quando

1. Não forem realizadas de acordo com os procedimentos legais estabelecidos.

2. Não forem entregues pessoalmente ao destinatário ou a uma pessoa autorizada.

3. Não contiverem as informações necessárias para que o destinatário compreenda o teor da citação ou intimação.

4. Forem realizadas de forma fraudulenta ou enganosa.

5. Não forem feitas dentro do prazo estabelecido por lei.

6. Não forem redigidas de forma clara e compreensível.

7. Não forem acompanhadas da documentação necessária para comprovar a legitimidade da citação ou intimação.