As garantias do direito do consumidor citações

1. "O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos que apresentem." - Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.

2. "O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos." - Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.

3. "O consumidor tem direito à reparação de danos materiais e morais causados por práticas abusivas no mercado de consumo." - Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.

4. "O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, nos casos em que a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica o coloque em desvantagem." - Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.

5. "O consumidor tem direito à educação e informação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, visando à melhoria de sua qualidade de vida e o exercício consciente de sua cidadania." - Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.