Citações de leis dentro do paragrafo em um tcc

Para citar leis dentro de um parágrafo em um TCC, você pode seguir o seguinte formato:

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil, em seu artigo 319, "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ocorrência de decadência ou prescrição". Além disso, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 3º, determina que "o ensino será ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".

Lembre-se de sempre consultar as normas da ABNT ou as especificações da sua instituição de ensino para garantir a correta formatação das citações no seu TCC.