Citações de leis em requerimento

1. "Conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder."

2. "De acordo com o artigo 22, inciso I, do Código de Processo Civil, o requerente tem o direito de formular pedidos específicos e fundamentados, sob pena de indeferimento."

3. "Nos termos do artigo 282, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento deve conter a exposição do fato e o pedido, com suas especificações."

4. "Conforme o artigo 1.071 do Código Civil, o requerente deve apresentar documentos que comprovem sua legitimidade para formular o pedido."

5. "Segundo o artigo 2º da Lei de Acesso à Informação, o requerente tem o direito de solicitar informações de interesse público, respeitando os procedimentos estabelecidos na referida lei."