Citações indiretas de leis segundo normas da abnt

Para citar indiretamente uma lei de acordo com as normas da ABNT, você deve seguir o seguinte formato:

No texto: (NOME DA LEI, ano)

Exemplo: Segundo a Lei nº 13.105/2015, também conhecida como Código de Processo Civil, as partes têm o direito de se manifestar em todas as fases do processo (BRASIL, 2015).

Na lista de referências: BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: data de acesso.

Lembre-se de que é importante incluir o link para o texto da lei, quando disponível, e a data em que você acessou a informação.